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Block Questions

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Poppins 22-20

Poppins 22

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<p>Estatuto do <u>Cuidador Informal</u></p>

<div>Se existe apenas uma pessoa cuidada, preencher</div><div>os formulários CI 1 e CI 1/2;</div><div>- Se existe mais do que uma pessoa cuidada,</div><div>preencher os formulários CI 1, CI 1/1 e CI 1/2 +</div><div>CI 12</div><div>Nota 1: Preencher CI 1/2 se se pretende requerer o</div><div>Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal Principal</div>

<div>As Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores têm legislação própria que pode consultar em baixo:</div>

<ul><li>Região Autónoma da Madeira: <a href="https://dre.pt/application/conteudo/123234424" rel="noopener noreferrer" target="_blank"><u>https://dre.pt/application/conteudo/123234424</u></a> e mais informações em <a href="http://www.seg-social.pt/instituto-de-seguranca-social-da-madeira" rel="noopener noreferrer" target="_blank"><u>http://www.seg-social.pt/instituto-de-seguranca-social-da-madeira</u></a></li><li class="ql-align-justify">Região Autónoma dos Açores: Legislação <a href="https://dre.pt/application/conteudo/125874621" rel="noopener noreferrer" target="_blank"><u>https://dre.pt/application/conteudo/125874621</u></a> e mais informações em <a href="https://apoioaocuidador.azores.gov.pt/" rel="noopener noreferrer" target="_blank"><u>https://apoioaocuidador.azores.gov.pt/</u></a></li></ul>

<div>Se não cuida de alguém, não pode requerer o estatuto de cuidador.</div>

<div>Lamentamos, mas não pode ser considerado Cuidador Informal.</div>

<div>Segundo as suas respostas estão <u>garantidas as condições da pessoa cuidada</u> para fazer o pedido do reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal.</div><div><br></div><div>Para garantir que reúne as condições necessárias <u>como cuidador </u>carregue em continuar.</div>

<p>A pessoa de quem cuida tem de estar a receber uma destas prestações ou ter efectuado o pedido antes de prosseguir com o pedido de reconhecimento do Estatuto de Cuidador Informal.</p><p><br></p><p><strong>Complemento por Dependência</strong> <a href="https://www.seg-social.pt/complemento-por-dependencia" rel="noopener noreferrer" target="_blank"><u>(http://www.seg-social.pt/complemento-por-dependência)</u></a>:</p><p><a href="https://www.seg-social.pt/documents/10152/38353/RP_5027_DGSS/9aee1306-0487-4f71-96d5-0138450b8082" rel="noopener noreferrer" target="_blank"><u>Link Formulário RP 5027/DGSS</u></a></p><p>É uma prestação em dinheiro atribuída aos cidadãos a seguir indicados que se encontrem em situação de dependência e que precisam da ajuda de outra pessoa para satisfazer as necessidades básicas da vida quotidiana. Graus de dependência:</p><p>1º grau – pessoas sem autonomia para satisfazer as necessidades básicas da vida quotidiana (não conseguem fazer a sua higiene pessoal, alimentar-se ou deslocar-se sozinhos).</p><p>2º grau – pessoas que, além da dependência de 1.o grau, se encontrem acamados ou com demência grave.</p><p><strong>Subsídio por Assistência de Terceira Pessoa</strong> (<a href="https://www.seg-social.pt/subsidio-por-assistencia-de-3-pessoa" rel="noopener noreferrer" target="_blank"><u>http://www.seg-social.pt/subsidio-por-assistencia-de-3-pessoa</u></a>):</p><p>Link Formulário <a href="https://www.seg-social.pt/documents/10152/21738/RP_5036_DGSS" rel="noopener noreferrer" target="_blank"><u>Mod.RP5036-DGSS</u></a> (Regime contributivo)</p><p>É uma prestação mensal em dinheiro que se destina a compensar as famílias com descendentes, a receber abono de família com bonificação por deficiência, que estejam em situação de dependência e que necessitem do acompanhamento permanente de 3ª pessoa.</p><p><strong>NOTA COMUM ÀS DUAS PRESTAÇÕES:</strong> Se for convocado para realizar o exame médico de avaliação da situação de dependência, no dia marcado para o efeito deve apresentar devidamente preenchida a Informação Médica,<a href="https://www.seg-social.pt/documents/10152/17195754/SVI_7.pdf/c33ed096-c0b5-407d-9fcd-948d83aabae3" rel="noopener noreferrer" target="_blank"><u> Mod. SVI 7-DGSS.</u></a></p><p><br></p><p><strong>Caixa Geral de Aposentações || Complemento por Dependência</strong></p><p>- Para efeitos de pedido do Estatuto do Cuidador Informal é necessário, após ter o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM), solicitar o Complemento por Dependência.</p><p>- O Complemento por Dependência é uma prestação em dinheiro que pode ser de grau 1 ou 2, dependendo das dificuldades que a pessoa cuidada tem. <strong>Importante: deve solicitar a revisão/actualização do grau 1 para o 2 caso as condições físicas ou psíquicas da pessoa cuidada se alterem</strong>;</p><p>- Pode ser atribuído pela Segurança Social ou pela Caixa Geral de Aposentações (CGA);</p><p>- A CGA tem, tal como a Segurança Social, o Complemento por Dependência (Formulário MOD CGA09 "Junta médica" acessível <a href="https://www.cga.pt/formularios.asp" rel="noopener noreferrer" target="_blank">aqui</a>).</p><p>- No pedido do reconhecimento do Estatuto de Cuidador Informal, será necessário anexar comprovativo do Complemento por Dependência da CGA e, no formulário, indicar valor e entidade pagadora.</p><p><br></p>

<p>Documentos gerais que poderão ser úteis:</p>

<ul><li><a href="https://www.seg-social.pt/documents/10152/17083135/8004-Estatuto+Cuidador+Informal+Principal+e+Cuidador+Informal+n%C3%A3o+Principal/2efee047-c9ba-49c8-95f2-6df862c4b2c5" rel="noopener noreferrer" target="_blank">Guia prático - Estatuto cuidador informal principal e não-principal</a></li><li><a href="https://www.seg-social.pt/documents/10152/17083135/Estatuto+Cuidador+Informal+-+Resumo/85a77db4-965c-4635-82df-0b6a46dcaa12" rel="noopener noreferrer" target="_blank">Resumo Cuidador Informal - monofolha</a></li><li><a href="https://www.seg-social.pt/documents/10152/17083135/Estatuto+Cuidador+Informal+-+Direitos+Laborais+do+Trabalhador+Cuidador/e679b6b4-42f5-4e3c-94ed-306a2b9f9b0a" rel="noopener noreferrer" target="_blank">Resumo de direitos laborais - monofolha</a></li><li><a href="https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/335-a-2023-223826722" rel="noopener noreferrer" target="_blank">Termos do descanso do cuidador</a> (portaria n.º335-A/2023, de 3 de novembro)</li></ul>

<div>Se existe apenas uma pessoa cuidada, preencher</div><div>o formulário CI 2;</div><div>- Se existe mais do que uma pessoa cuidada,</div><div>preencher formulários CI 2 e CI 2/1 + CI 12</div>

<div>A pessoa cuidada apresenta condições cognitivas (faculdades intelectuais<span style="color: rgb(102, 102, 102);">) </span>para prestar o consentimento?</div>

<div>Pode ser efectuado o pedido de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal como Cuidador Informal <u>Principal</u></div>

<p>Saiba quais são os documentos necessários que deve apresentar <u>para pedido de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal</u></p>

<div>Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal Principal: Clique aqui</div>

<p><strong>Para ser efectuado o pedido de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal como <u>Cuidador Informal Principal ou Não Principal </u>deve preencher os seguintes Formulários:</strong></p>

<p><a href="https://www.seg-social.pt/documents/10152/16910739/CI_1/49048410-9d8e-4580-972e-f1b276b5b22f" rel="noopener noreferrer" target="_blank">Mod.CI 1/2024 – DGSS:</a> Pedido de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal (todo o território continental);</p><p><a href="https://www.seg-social.pt/documents/10152/16910739/CI_2/5263b1ce-0e15-4cb9-a5c7-fe4b4ecc8bc1" rel="noopener noreferrer" target="_blank">Mod.CI 2/2024 – DGSS</a><a href="https://www.seg-social.pt/documents/10152/16910739/CI_12/fd9e68f2-b189-4469-9d98-0b2a84dd30c1" rel="noopener noreferrer" target="_blank">:</a> Requerimento do Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal Principal;</p><p><a href="https://www.seg-social.pt/documents/10152/16910739/CI_12/fd9e68f2-b189-4469-9d98-0b2a84dd30c1" rel="noopener noreferrer" target="_blank">Mod.CI 12/2024 – DGSS:</a> Consentimento da Pessoa Cuidada (todo o território continental).</p>

<div>Sobre as <u>Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira</u>, clique aqui</div>

<div>Nesta situação, a pessoa cuidada assina o formulário e presta consentimento. Adicionalmente, o médico assistente atesta que a pessoa cuidada tem capacidade para prestar o seu consentimento</div>

<div>Para além do Regime do Maior Acompanhado, existem outras ferramentas jurídicas como o Testamento Vital (ou Diretiva Antecipada de Vontade): Documento onde uma pessoa maior de idade e capaz, que não se encontre interdita ou inabilitada por anomalia psíquica, pode, de forma livre e esclarecida, registar antecipadamente os cuidados de saúde que quer ou que não quer receber caso, por alguma razão, se encontre incapaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente, ou seja, numa situação de quase morte ou de incapacidade física ou mental. [Cf. Lei n.º 25/2012, de 16 de julho. Pode aceder a mais informações <a href="about:blank" rel="noopener noreferrer" target="_blank" style="background-color: rgb(255, 255, 255);">AQUI</a>.</div>

<div>Representante</div><ul><li>Tutor – comprovativo da sentença do Tribunal que designou o Tutor.</li><li>Procuração, se a pessoa cuidada se encontra impossibilitada, transitoriamente, de manifestar o seu consentimento;</li></ul><div><br></div><div>Acompanhante, no âmbito do Regime Jurídico do Maior Acompanhado - comprovativo da sentença do Tribunal que designou o Acompanhante.</div><ul><li>Pessoa que propôs uma ação para ser nomeada acompanhante no âmbito do Regime Jurídico do Maior Acompanhado - Comprovativo de que foi aceite a ação de nomeação de acompanhante. Este documento poderá ser entregue até 180 dias após ter sido notificado de que foi reconhecido o Estatuto de Cuidador Informal.</li><li>Documento de identificação válido (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou <u>Se a pessoa não está inscrita na Segurança Social:</u> - Formulário de Identificação de Pessoas Singulares Abrangidas pelo Sistema de Proteção Social de Cidadania, <a href="https://www.seg-social.pt/documents/10152/39068/RV_1017_DGSS/3b736718-7b97-47a3-9141-6149b7bf5b41" rel="noopener noreferrer" target="_blank"><u>Mod. RV 1017-DGSS</u></a> (juntando os meios de prova nele solicitados)</li></ul>

<p>Se não requereu nenhuma destas <u>prestações sociais</u>: clique aqui</p>

<div>Anexo A - Caso se trate de um cidadão estrangeiro<strong> </strong></div>

<div>Se for um cidadão estrangeiro pertencente a um dos Estados da União Europeia, Estado que faça parte do Espaço Económico Europeu ou Estado terceiro que tenha celebrado um acordo de livre circulação de pessoas com a União Europeia:</div><ul><li>Certificado de registo de cidadãos comunitários emitido pela Câmara Municipal da área da residência, no caso de cidadão estrangeiro</li></ul><div>Se for um cidadão que não se enquadra nos critérios acima:</div><ul><li>Visto de estada temporária;</li><li>Visto de residência;</li><li>Autorização de residência temporária (Desde que se encontrem em território nacional e nele tenham permanecido com qualquer destes títulos pelo menos durante um ano, ou Documento comprovativo do estatuto de refugiado); Formulário de Identificação de Pessoas Singulares Abrangidas pelo Sistema de Proteção Social de Cidadania, <a href="https://www.seg-social.pt/documents/10152/39068/RV_1017_DGSS/3b736718-7b97-47a3-9141-6149b7bf5b41" rel="noopener noreferrer" target="_blank"><u>Mod. RV 1017 DGSS</u></a>, no caso de não estar inscrito na Segurança Social juntando os meios de prova nele solicitados.</li></ul>

<ul><li>Documento de identificação válido (Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade ou Passaporte);</li><li>Documento relativo ao consentimento para a prestação de cuidados;</li><li>Documento comprovativo da legitimidade para prestar consentimento;</li><li>Documento comprovativo da prestação por dependência;</li><li>Se se tratar de um cidadão estrangeiro: - Avançar para o Anexo A (em baixo);</li><li>Se a pessoa não está inscrita na Segurança Social: - Formulário de Identificação de Pessoas Singulares Abrangidas pelo Sistema de Proteção Social de Cidadania, <a href="https://www.seg-social.pt/documents/10152/39068/RV_1017_DGSS/3b736718-7b97-47a3-9141-6149b7bf5b41" rel="noopener noreferrer" target="_blank"><u>Mod. RV 1017-DGSS</u></a> (juntando os meios de prova nele solicitados).</li></ul><p><br></p>

<div>Se a pessoa de quem cuida não necessita de cuidados permanentes por estar em situação de dependência, não está elegível para requerer o estatuto de cuidador relativamente a essa pessoa.</div>

<div>Estando a pessoa cuidada institucionalizada numa resposta social ou de saúde (pública ou privada), não é elegível para requerer o estatuto de cuidador.</div>

<div>A pessoa de quem cuida necessita de cuidados permanentes por estar em situação de dependência?</div>

<div>Vive num dos 30 concelhos-piloto?</div>

<div>Acompanhante assina o formulário (antigo Regime Jurídico das Interdições e Inabilitações): Deverá anexar o comprovativo da sentença do Tribunal.</div><div>(*Ver <a href="https://dre.pt/application/conteudo/157362797" rel="noopener noreferrer" target="_blank"><u>Portaria 37/2021</u></a> - Alteração ao reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal)</div>

<div>Específico para concelhos com projectos-piloto:</div>

<div>Se pretende requerer o Subsídio de apoio ao Cuidador Informal principal:</div>

<div>Deve apresentar, conjuntamente com o <a href="https://www.seg-social.pt/documents/10152/17080853/CI_1.pdf/49048410-9d8e-4580-972e-f1b276b5b22f" rel="noopener noreferrer" target="_blank">requerimento</a> os seguintes documentos:</div><ul><li>Formulário “<a href="https://www.seg-social.pt/documents/10152/17145419/CI_2.pdf/5263b1ce-0e15-4cb9-a5c7-fe4b4ecc8bc1" rel="noopener noreferrer" target="_blank">Mod. CI 2/2021 – DGSS</a>”</li><li>Documento de identificação válido (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte) do cuidador ou da pessoa que assinou a seu pedido, se o cuidador não pôde ou não sabe assinar;</li><li>Documento de identificação fiscal;</li><li>Documento da instituição bancária, comprovativo do IBAN, onde conste o nome do titular da conta, no caso de ter indicado no requerimento que o pagamento deve ser efetuado por depósito em conta bancária;</li></ul><div><u>Se Pensão de Aposentação Antecipada da CGA:</u></div><ul><li>Documento fiscal comprovativo de que a pessoa cuidada ou uma das pessoas cuidadas fazia parte do agregado familiar do Cuidador à data do requerimento da pensão ou até 12 meses após essa data;</li><li>Documento comprovativo de que, a pensão antecipada, para efeitos da aplicação do fator de sustentabilidade ou do fator de redução, foi reduzida numa percentagem superior a 20%</li></ul><div><br></div>

<div>Necessário recorrer ao Regime do Maior Acompanhado (Lei 49/2018 de 14 de Agosto em vigor a partir de 10- 02-2019):</div><div>- Substitui o antigo Regime Jurídico das Interdições e Inabilitações;</div><div>Consultar:</div><div><a href="https://justica.gov.pt/Guias/guia-do-maior-acompanhado" rel="noopener noreferrer" target="_blank">https://justica.gov.pt/Guias/guia-domaior-acompanhado</a></div><div>NOTA: Pode pedir o reconhecimento com o comprovativo da entrega do pedido do Regime do Maior acompanhado.</div><div>(*Ver Portaria <a href="https://dre.pt/application/conteudo/157362797" rel="noopener noreferrer" target="_blank">37/2021</a> - Alteração ao reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal).</div><div><br></div><div>Processo não-onoroso através do Ministério Público do concelho de residência da pessoa cuidada.</div><div><strong>Instruções:</strong></div><div>- Abrir motor de busca (e.g.,Google).</div><div>- Pesquisar e-mail do Ministério Público do concelho.</div><div>- Explicar o que pretende e seguir os passos da resposta</div>

<p>Exerce atividade profissional remunerada, voluntariado ou estágio, recebe remuneração pelos cuidados que presta, exerce outra atividade incompatível com a prestação de cuidados ou está a receber prestação de desemprego?</p>

<p>A pessoa cuidada é titular de uma das seguintes prestações sociais?:</p>

<p>- Complemento por Dependência de 2º Grau <strong><u>OU</u></strong></p><p>- Complemento por Dependência de 1º Grau* <strong><u>OU</u></strong></p><p>- Subsídio por Assistência de 3ª Pessoa</p>

<p>*Se a pessoa cuidada for titular de Complemento por Dependência de 1.º grau, terá de se encontrar, transitoriamente, acamada ou a necessitar de cuidados permanentes, mediante avaliação específica do Sistema de Verificação de Incapacidades Permanentes, do Instituto da Segurança Social, I. P.)</p>

<div>Pode ser efectuado o pedido de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal como Cuidador Informal <u>Não-Principal</u></div>

<p>A pessoa de quem cuida tem de estar a receber uma destas prestações ou ter efectuado o pedido antes de prosseguir com o pedido de reconhecimento do Estatuto de Cuidador Informal.</p><p><br></p><p><strong>Complemento por Dependência</strong> <a href="https://www.seg-social.pt/documents/10152/38353/RP_5027_DGSS/9aee1306-0487-4f71-96d5-0138450b8082" rel="noopener noreferrer" target="_blank"><u>(http://www.seg-social.pt/complemento-por-dependência)</u></a>:</p><p><a href="https://www.seg-social.pt/documents/10152/38353/RP_5027_DGSS/9aee1306-0487-4f71-96d5-0138450b8082" rel="noopener noreferrer" target="_blank"><u>Link Formulário RP 5027/DGSS</u></a></p><p>É uma prestação em dinheiro atribuída aos cidadãos a seguir indicados que se encontrem em situação de dependência e que precisam da ajuda de outra pessoa para satisfazer as necessidades básicas da vida quotidiana. Graus de dependência:</p><p>1º grau – pessoas sem autonomia para satisfazer as necessidades básicas da vida quotidiana (não conseguem fazer a sua higiene pessoal, alimentar-se ou deslocar-se sozinhos).</p><p>2º grau – pessoas que, além da dependência de 1.o grau, se encontrem acamados ou com demência grave.</p><p><strong>Subsídio por Assistência de Terceira Pessoa</strong> (<a href="https://www.seg-social.pt/subsidio-por-assistencia-de-3-pessoa" rel="noopener noreferrer" target="_blank"><u>http://www.seg-social.pt/subsidio-por-assistencia-de-3-pessoa</u></a>):</p><p>Link Formulário <a href="https://www.seg-social.pt/documents/10152/21738/RP_5036_DGSS" rel="noopener noreferrer" target="_blank"><u>Mod.RP5036-DGSS</u></a> (Regime contributivo)</p><p>É uma prestação mensal em dinheiro que se destina a compensar as famílias com descendentes, a receber abono de família com bonificação por deficiência, que estejam em situação de dependência e que necessitem do acompanhamento permanente de 3ª pessoa.</p><p><strong>NOTA COMUM ÀS DUAS PRESTAÇÕES:</strong> Se for convocado para realizar o exame médico de avaliação da situação de dependência, no dia marcado para o efeito deve apresentar devidamente preenchida a Informação Médica,<a href="https://www.seg-social.pt/documents/10152/17195754/SVI_7.pdf/c33ed096-c0b5-407d-9fcd-948d83aabae3" rel="noopener noreferrer" target="_blank"><u> Mod. SVI 7-DGSS.</u></a></p>

<div><a href="https://static-media.fluxio.cloud/sermaior/S1pHcDRc.pdf" rel="noopener noreferrer" target="_blank">Política de cookies</a></div>

<div><a href="https://static-media.fluxio.cloud/sermaior/6LXeUq6p.pdf" rel="noopener noreferrer" target="_blank">Política de Privacidade</a> | </div>

<div>Existe uma pessoa legalmente responsável (acompanhante segundo o Regime do Maior Acompanhado) pela tomada de decisões e representação da pessoa cuidada nos diferentes actos cívicos?</div>

<p>Responde SIM às questões abaixo?:</p>

<p>- Tem mais de 18 anos?</p><p>- Reside em Portugal Continental?</p><p>- Apresenta condições físicas e psicológicas adequadas aos cuidados a prestar à pessoa cuidada?</p><p>- É cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.o grau da linha reta (bisavós, avós, pais, filhos, netos, bisnetos, etc.) ou da linha colateral (tios-avós, tios, sobrinhos, etc.) da pessoa cuidada? Ou, <span style="background-color: transparent; color: rgb(88, 89, 91);">não sendo familiar da pessoa cuidada, viva em comunhão de habitação com a mesma?</span></p>

<div>A pessoa cuidada encontra-se institucionalizada numa resposta social ou de saúde (pública ou privada)?</div>

<ul><li>Documento de identificação válido;</li><li>Formulário de Identificação de Pessoas Singulares abrangidas pelo Sistema de Proteção Social, <a href="https://www.seg-social.pt/documents/10152/39068/RV_1017_DGSS/3b736718-7b97-47a3-9141-6149b7bf5b41" rel="noopener noreferrer" target="_blank">Mod. RV 1017-DGSS</a>, caso ainda não esteja inscrito na Segurança Social.</li></ul><p><br></p>

<div>Responde SIM às questões abaixo?:</div>

<div>- Vive em comunhão de bens e habitação com a pessoa de quem cuida?</div><div>- Presta cuidados de forma permanente?</div>

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