Enquadramento Inicial
Em Portugal existem três diplomas do Estatuto do Cuidador Informal (ECI): Portugal Continental, Região Autónoma da Madeira e Região Autónoma dos Açores. Estes diplomas convergem no apoio a cuidadores da pessoa em situação de dependência. Diferem em diversos pontos, nomeadamente na definição de Cuidador Informal.
Devido ao número elevado de pessoas dependentes em Portugal, a alteração na lei e a criação de um estatuto legal poderão ser mais um passo para melhorar as condições de todos aqueles que prestam apoio a pessoas dependentes.
Nota: As informações disponibilizadas não refletem as atualizações introduzidas pela Lei n.º 20/2024, de 8 de fevereiro.
Saiba se tem direito ao Estatuto do Cuidador Informal
Aceda ao folheto sobre o pedido do Estatuto do Cuidador Informal
(Associação Nacional de Cuidadores Informais)
Aceda ao resumo da nova legislação laboral para cuidadores informais não-principais e a um folheto explicativo
O ECI em Portugal Continental
O Estatuto do Cuidador Informal (ECI) foi promulgado pelo Presidente da República e publicado em Diário da República, anexo à Lei nº 100/2019, a 6 de setembro de 2019.
Entrou em vigor a 7 de setembro de 2019, e visa apoiar cuidadores de pessoas em situação de dependência.
Estão definidas medidas de apoio como por exemplo, um subsídio de apoio aos cuidadores, o direito ao descanso, apoio psicossocial e medidas de apoio à integração no mercado de trabalho.
A 10 de Janeiro de 2022 (Decreto Regulamentar n.º 1/2022) as medidas de Apoio ao Cuidador Informal foram alargadas a todo o território continental.
A portaria 100/2022 fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar.
A Lei 13/2023, que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno, define no art. 101.º as condições específicas para cuidadores informais não-principais.
Última atualização da informação: 20/04/2023
Saiba mais sobre o Estatuto do Cuidador Informal em Portugal Continental, Madeira (RAM) e Açores (RAA)